Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar

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Questão 1 de 25
QLEG-0475541 17/06/2026
  1. Federal
  2. Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar
  3. Parte Geral
  4. Livro Único
  5. Título I - Da Aplicação da Lei Penal Militar
  6. Princípio de legalidade
Considerando o princípio da legalidade no âmbito do direito penal militar, assinale a alternativa condizente com a disciplina do assunto.
A) O crime militar pode ser definido por costume militar de forma retroativa para condutas de extrema gravidade.
B) A aplicação de pena militar prescinde de prévia previsão legal se houver autorização do comandante geral.
C) A definição de crime e pena pode ser suprida por decreto executivo posterior à conduta praticada.
D) A tipificação de conduta criminosa militar pode ser estabelecida por portaria administrativa retroativa.
E) A existência do crime e a cominação da respectiva sanção dependem de expressa previsão em lei anterior.