Lei Estadual nº 10.633/2024 - Organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro

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Questão 1 de 20
QLEG-0226912 09/12/2025
  1. Rio de Janeiro
  2. Lei Estadual nº 10.633/2024 - Organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro
  3. Título I - Das Disposições Gerais
Qual é o escopo principal desta Lei em relação à organização e funcionamento do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
A) O foco principal da Lei é na criação e extinção de Comarcas, com disposições específicas sobre a disponibilidade orçamentária.
B) A Lei destina-se a definir a atuação do Tribunal de Justiça como órgão superior, sem abordar as normas de administração gerais.
C) A legislação abrange as competências dos magistrados e servidores, mas não detalha os serviços auxiliares do Poder Judiciário.
D) A presente Lei estabelece a organização e divisão judiciárias do Estado, além das normas gerais de administração e o funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares.
E) Esta Lei concentra-se na estrutura administrativa e financeira do Poder Judiciário, regulamentando questões relacionadas à sua sustentabilidade.