Lei Estadual nº 10.633/2024 - Organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro

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Questão 1 de 20
QLEG-0226912 09/12/2025
  1. Rio de Janeiro
  2. Lei Estadual nº 10.633/2024 - Organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro
  3. Título I - Das Disposições Gerais

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
                                                                                    A)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    B)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    D)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    E)