Lei Estadual nº 9.748/2022 (Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro)

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Questão 1 de 20
QLEG-0313482 29/01/2026
  1. Rio de Janeiro
  2. Lei Estadual nº 9.748/2022 - Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
As carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro são regidas por qual instrumento legal?
A) As disposições desta Lei, abarcando o escopo de atuação do Poder Judiciário estadual.
B) Decretos do Governador do Estado que buscam unificar as normativas dos poderes estaduais.
C) Decisões do Órgão Especial, que estabelecem diretrizes para a atuação dos serventuários.
D) Regulamentos internos específicos do Tribunal de Justiça, sem necessitar de legislação formal.
E) Leis complementares federais que tratam da organização judiciária em níveis hierárquicos superiores.