Lei Estadual nº 9.748/2022 (Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro)

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Questão 1 de 20
QLEG-0313482 29/01/2026
  1. Rio de Janeiro
  2. Lei Estadual nº 9.748/2022 - Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
As carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro são regidas por qual instrumento legal?
A) Leis complementares federais que tratam da organização judiciária em níveis hierárquicos superiores.
B) Decretos do Governador do Estado que buscam unificar as normativas dos poderes estaduais.
C) As disposições desta Lei, abarcando o escopo de atuação do Poder Judiciário estadual.
D) Decisões do Órgão Especial, que estabelecem diretrizes para a atuação dos serventuários.
E) Regulamentos internos específicos do Tribunal de Justiça, sem necessitar de legislação formal.