Lei Complementar Estadual nº 323/2006 (Estrutura de carreira dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina)

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Questão 1 de 25
QLEG-0228153 10/12/2025
  1. Santa Catarina
  2. Lei Complementar Estadual nº 323/2006 - Estrutura de carreira dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
As diretrizes para a implantação do Plano de Carreira e Vencimentos (PCV) para os servidores lotados na Secretaria de Estado da Saúde são instituídas por esta Lei Complementar.
Errado
Certo