Lei Estadual nº 12.618/2012 (Acesso à Informação no Estado da Bahia)

Questões adicionadas em 15/11/2026
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Questão 1 de 20
Assinale a alternativa que descreve o objeto da disciplina estadual de acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
A) disciplinar o sigilo fiscal e bancário dos servidores estaduais, afastando a aplicação das normas federais sobre o tema
B) concretizar o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, em consonância com as normas gerais federais sobre a matéria
C) criar o sistema estadual de controle externo das contas públicas
D) regulamentar o processo administrativo disciplinar no âmbito do Poder Executivo estadual
E) instituir o regime jurídico dos cargos públicos de provimento efetivo do Estado