Lei Complementar Estadual nº 491/2010 (Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina)

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Questão 1 de 25
QLEG-0228978 10/12/2025
  1. Santa Catarina
  2. Lei Complementar Estadual nº 491/2010 - Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
A Lei Complementar nº 491/2010 visa uniformizar procedimentos processuais administrativos disciplinares.

Considerando seu âmbito de aplicação, a que grupo de servidores suas disposições se estendem?
A) Esta Lei Complementar abrange os servidores públicos efetivos, com vínculo celetista, mas não se aplica aos servidores que estejam em estágio probatório.
B) A aplicação da lei se restringe aos servidores públicos estatutários e comissionados que já adquiriram estabilidade, excluindo os celetistas.
C) As normas desta Lei Complementar abrangem os servidores estáveis da administração direta, com exceção daqueles em estágio probatório ou em cargos comissionados.
D) Suas disposições são direcionadas aos servidores da administração direta, com foco nos efetivos, deixando de fora os em estágio probatório e celetistas.
E) As regras se aplicam a todos os servidores da administração direta e indireta, incluindo aqueles em estágio probatório, com vínculo celetista e ocupantes de cargos comissionados.