Lei Estadual nº 963/2014 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima - CEDM/RR)

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Questão 1 de 20
QLEG-0466306 12/06/2026
  1. Roraima
  2. Lei Estadual nº 963/2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima - CEDM/RR
  3. Livro I - Das Disposições Gerais e da Deontologia Militar
  4. Título I - Das Disposições Gerais
  5. Capítulo I - Das Generalidades
Considerando as disposições iniciais do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Roraima, a finalidade primordial deste diploma legal consiste em
A) definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, regular a aplicação de punições, classificar o comportamento, os valores éticos, os recursos e as recompensas corporativas.
B) instituir o plano de cargos, carreiras e remunerações das forças auxiliares, definindo os subsídios e as gratificações por atividade de risco.
C) definir as diretrizes de segurança pública interna e os planos de contingência de defesa civil para atuação das forças de segurança estaduais.
D) regulamentar os processos judiciais militares de competência originária do Tribunal de Justiça Militar e a execução de penas privativas de liberdade aplicadas.
E) estabelecer a estrutura orgânica operacional das corporações e ditar os critérios de promoção por antiguidade ou merecimento dos oficiais estaduais.