Lei Complementar Estadual nº 741/2019 (Estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual de Santa Catarina)

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 25
QLEG-0229757 11/12/2025
  1. Santa Catarina
  2. Lei Complementar Estadual nº 741/2019 - Estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual de Santa Catarina
  3. Título I - Do Objeto
Qual a principal finalidade desta Lei Complementar no contexto da Administração Pública Estadual?
A) Estabelecer as diretrizes para a composição dos Poderes Legislativo e Judiciário Estaduais.
B) Regular a criação e o funcionamento de empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito municipal.
C) Orientar a descentralização de serviços públicos para entidades privadas sem fins lucrativos.
D) Dispor sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão do Poder Executivo Estadual.
E) Definir os princípios fundamentais da legislação tributária e fiscal aplicável aos órgãos estaduais.