Lei Complementar Estadual nº 741/2019 (Estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual de Santa Catarina)

Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 25
QLEG-0229757 11/12/2025
  1. Santa Catarina
  2. Lei Complementar Estadual nº 741/2019 - Estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual de Santa Catarina
  3. Título I - Do Objeto
Qual a principal finalidade desta Lei Complementar no contexto da Administração Pública Estadual?
A) Orientar a descentralização de serviços públicos para entidades privadas sem fins lucrativos.
B) Dispor sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão do Poder Executivo Estadual.
C) Definir os princípios fundamentais da legislação tributária e fiscal aplicável aos órgãos estaduais.
D) Regular a criação e o funcionamento de empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito municipal.
E) Estabelecer as diretrizes para a composição dos Poderes Legislativo e Judiciário Estaduais.