Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) p/ TJSP - Escrevente Técnico Judiciário

Questões adicionadas em 10/11/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0631584 10/11/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
  3. Livro I - Parte Geral
  4. Título I - Disposições Preliminares
  5. Capítulo I - Disposições Gerais
O regime jurídico de proteção à pessoa com deficiência tem por finalidade central assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício de direitos e liberdades fundamentais.

Nessa linha, a norma se orienta por
A) concentrar a proteção em benefícios assistenciais, com afastamento das políticas de acessibilidade
B) condicionar o exercício dos direitos à prévia comprovação de incapacidade por perícia oficial
C) instituir a curatela como regime ordinário das decisões existenciais da pessoa com deficiência
D) substituir a vontade individual por decisão estatal nas escolhas de saúde, família e trabalho
E) assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício de direitos e liberdades fundamentais, com vistas à inclusão social e à cidadania