Lei Complementar Municipal nº 153/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju/SE)

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Questão 1 de 25
QLEG-0467217 13/06/2026
  1. Aracaju/SE
  2. Lei Complementar Municipal nº 153/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju/SE
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
Considerando as disposições preliminares sobre a aplicação da norma, assinale o alcance correto da instituição do regime jurídico único.
A) Alcança os servidores da administração direta, das sociedades mistas e das fundações.
B) Alcança os servidores da administração direta, das empresas públicas e das autarquias.
C) Alcança os servidores do poder legislativo, das empresas públicas e de consórcios.
D) Alcança os servidores da administração indireta, excetuadas as autarquias especiais.
E) Alcança os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.