Decreto Federal nº 6.877/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.671/2008 (presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima))

Questões adicionadas em 18/11/2026
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Questão 1 de 15
O processo de inclusão e de transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima é objeto de disciplina regulamentar detalhada.

Assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance dessa regulamentação.
A) Define as hipóteses de livramento condicional e de indulto aplicáveis aos presos custodiados em unidades federais.
B) Regulamenta a remição de pena pelo trabalho e pelo estudo nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
C) Disciplina o procedimento de inclusão e de transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, em complemento à lei que instituiu esse regime.
D) Estabelece normas de execução penal aplicáveis aos presos provisórios custodiados em delegacias de polícia estaduais.
E) Fixa os critérios de progressão de regime dos condenados por crimes hediondos em estabelecimentos penais federais.