Resolu??o CONTRAN n? 886/2021 (Especifica??es, Produ??o e Expedi??o da Carteira Nacional de Habilita??o)

Questões adicionadas em 31/10/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0541242 31/10/2026
  1. Federal
  2. Resolu??o CONTRAN n? 886/2021 - Especifica??es, Produ??o e Expedi??o da Carteira Nacional de Habilita??o
  3. Cap?tulo I - Das Especifica??es da Carteira Nacional de Habilita??o
O arcabouço normativo que rege o documento comprobatório de habilitação para condução de veículos automotores em território nacional tem por escopo principal:
A) Estabelecer tabelas de emolumentos cartorários para a autenticação presencial obrigatória de documentos emitidos em plataforma digital.
B) Regulamentar as especificações técnicas, a cadeia de produção material e o fluxo de expedição do documento de habilitação.
C) Restringir os procedimentos de expedição ao formato impresso tradicional produzido nas dependências dos órgãos executivos locais.
D) Subordinar a validade da habilitação veicular à chancela periódica individualizada expedida por juntas médicas municipais.
E) Delegar aos municípios a definição autônoma sobre os modelos gráficos e os requisitos de confecção da autorização para dirigir.