Decreto Estadual nº 58.052/2012 (Regulamenta a Lei Federal n° 12.527/2011 no âmbito do Estado de São Paulo)

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Questão 1 de 20
QLEG-0238321 24/12/2025
  1. São Paulo
  2. Decreto Estadual nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei federal n° 12.527/2011 no âmbito do Estado de São Paulo
  3. Título II - Do Acesso a Documentos, Dados e Informações
  4. Capítulo I - Disposições Gerais
Qual é o escopo deste decreto em relação aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades estaduais?
A) A norma concentra-se em procedimentos para a administração direta e indireta do estado, priorizando a adequação às novas exigências de transparência da legislação federal sobre acesso à informação.
B) O regulamento se destina a órgãos e entidades públicas estaduais, bem como a entidades privadas que realizam atividades de interesse público sem finalidade lucrativa, conforme a lei federal de acesso à informação.
C) O decreto direciona-se primordialmente a entidades públicas, com diretrizes incidentais para organizações privadas que colaboram na gestão de serviços essenciais, seguindo a legislação federal.
D) Este decreto estabelece procedimentos para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e para entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos estaduais, em consonância com a Lei federal nº 12.527/2011.
E) Os procedimentos definidos neste instrumento legal são aplicáveis a todas as esferas do poder público estadual, incluindo as empresas estatais dependentes, em alinhamento com a legislação federal correlata.