Decreto Estadual nº 58.052/2012 (Regulamenta a Lei Federal n° 12.527/2011 no âmbito do Estado de São Paulo)

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Questão 1 de 20
QLEG-0238321 24/12/2025
  1. São Paulo
  2. Decreto Estadual nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei federal n° 12.527/2011 no âmbito do Estado de São Paulo
  3. Título II - Do Acesso a Documentos, Dados e Informações
  4. Capítulo I - Disposições Gerais

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
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                                                                                    E)