Lei Estadual nº 11.781/2000 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco)

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Questão 1 de 20
QLEG-0239917 23/12/2025
  1. Pernambuco
  2. Lei Estadual nº 11.781/2000 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
A Lei nº 11.781/2000 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração estadual, visando a proteção dos direitos dos administrados e o cumprimento dos fins da administração pública. Em seu parágrafo único, conceitua-se "órgão", "entidade" e "autoridade".

Diante do exposto, qual alternativa apresenta a definição adequada para "autoridade" conforme esta legislação?
A) O agente público com funções consultivas, mas sem prerrogativa de decisão.
B) Qualquer servidor público responsável pela execução de tarefas rotineiras, sem poder discricionário.
C) O servidor ou agente público investido de poder decisório.
D) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, com finalidade social.
E) A unidade de atuação integrada à estrutura da Administração direta, sem autonomia.