Lei Estadual nº 11.781/2000 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco)

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Questão 1 de 20
QLEG-0239917 23/12/2025
  1. Pernambuco
  2. Lei Estadual nº 11.781/2000 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
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                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
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                                                                                    E)