Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal)

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Questão 1 de 25
QLEG-0243151 24/12/2025
  1. Federal
  2. Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal
  3. Parte Geral
  4. Título I - Da Aplicação da Lei Penal
  5. Subdivisão - Anterioridade da Lei

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
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