Lei Estadual nº 1.511/1994 (Código de Organização e Divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul)

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Questão 1 de 25
QLEG-0246267 30/12/2025
  1. Mato Grosso do Sul
  2. Lei Estadual nº 1.511/1994 - Código de Organização e Divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul
  3. Livro I - Da Organização e Divisão Judiciárias
  4. Título I - Disposições Preliminares
  5. Capítulo I - Do Objeto
A Lei nº 1.511/1994 estabelece a organização e divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.

Considerando o disposto neste Código e a legislação federal, quais elementos estão compreendidos em sua abrangência?
A) A constituição, estrutura, atribuição e competência do Tribunal de Justiça; a constituição, classificação, atribuições e competência dos órgãos da justiça de primeira instância; a organização e disciplina da carreira dos magistrados; a organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da justiça do foro judicial e extrajudicial.
B) A constituição, forma, deveres e abrangência do Tribunal Regional Federal; a constituição, ordenamento, deveres e competência dos órgãos da justiça estadual; a organização e disciplina da carreira dos procuradores; a organização, classificação, disciplina e deveres dos serviços auxiliares da justiça cível e criminal.
C) A formação, delineamento, poder e área de atuação do Tribunal de Justiça; a organização, distinção, deveres e atribuições dos órgãos da justiça de primeira instância; a estruturação e regramento da carreira dos promotores; a estruturação, classificação, regras e deveres dos serviços auxiliares judiciais e extrajudiciais.
D) A estrutura, composição, deveres e delimitação do Tribunal de Contas do Estado; a constituição, ordenamento, deveres e competência dos órgãos da justiça administrativa; a organização e disciplina da carreira dos defensores públicos; a organização, classificação, normas e deveres dos serviços auxiliares da justiça militar.
E) A formação, composição, atribuição e capacidade decisória do Superior Tribunal de Justiça; a estrutura, hierarquia, deveres e esfera de atuação dos órgãos da justiça de segunda instância; a regulamentação e gestão da carreira dos advogados públicos; a organização, distinção, normas e deveres dos serviços auxiliares judiciais da Capital.