Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

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Questão 1 de 20
QLEG-0248432 31/12/2025
  1. Federal
  2. Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados estabelece princípios e regras para orientar a conduta de Deputados Federais. Além disso, quais outros aspectos são regulados por este Código?
A) As regras para a eleição dos membros da Mesa Diretora e as atribuições do Presidente da Câmara dos Deputados.
B) Os critérios de distribuição de verbas de gabinete e o uso de assessoria parlamentar para atividades partidárias.
C) O procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis em caso de desrespeito às normas de decoro parlamentar.
D) As diretrizes para a elaboração de projetos de lei e emendas constitucionais, com foco na técnica legislativa.
E) A organização interna das Comissões Permanentes e as prerrogativas de seus membros, definindo competências específicas.