Lei Estadual nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul)

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Questão 1 de 20
QLEG-0251867 02/01/2026
  1. Mato Grosso do Sul
  2. Lei Estadual nº 6.279/2024 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
Qual a principal finalidade da Lei nº 6.279, de 16 de julho de 2024, para o Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul?
A) Estabelecer diretrizes para a reestruturação de cargos e funções administrativas dos servidores.
B) Criar um sistema de avaliação de desempenho para os servidores efetivos do Poder Legislativo.
C) Instituir um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores do Poder Legislativo.
D) Regulamentar a estrutura ocupacional dos cargos em comissão e funções de confiança.
E) Determinar as novas políticas de remuneração e gratificações para os servidores da Assembleia Legislativa.