Lei Estadual nº 13.314/2007 (Veda a prática de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Pernambuco)

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Questão 1 de 15

Analise as afirmativas:

1. A Lei que veda o assédio moral e sexual estende suas disposições a empresas públicas estaduais.
2. Assédio moral se refere a condutas abusivas que expõem alguém a situações vexatórias, sendo sua caracterização dependente de uma única ocorrência impactante.
3. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem sexual, prevalecendo-se de condição hierárquica superior, configura assédio sexual.
4. A punição para assédio moral ou sexual praticado por servidor ou empregado será determinada exclusivamente pela legislação trabalhista, independente do vínculo funcional.

Quais estão corretas?

A) Apenas 1 e 2 estão corretas.

B) Apenas 1 e 3 estão corretas.

C) Apenas 1, 2 e 3 estão corretas.

D) Apenas 2 e 3 estão corretas.

E) Apenas 3 e 4 estão corretas.

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, conforme o Parágrafo único do Art. 1º, que estende a aplicação da lei às empresas públicas estaduais.

A afirmativa 2 está incorreta, pois o Inciso I do Art. 2º caracteriza o assédio moral por condutas "repetitivas ou sistemáticas", não apenas por uma única ocorrência.

A afirmativa 3 está correta, de acordo com o Art. 2º-C, que define assédio sexual como o ato de constranger com intuito de vantagem sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico.

A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 4º prevê que a punição pode ser conforme a legislação aplicável aos servidores públicos civis *ou* nas Leis trabalhistas, dependendo do caso, não exclusivamente da legislação trabalhista.

Art. 1º, Parágrafo único - Aplica-se o disposto nesta Lei às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)

Art. 2º - Para efeito dessa Lei consideram-se assédio moral: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)

I - condutas abusivas, repetitivas ou sistemáticas que exponham alguém a situações vexatórias, constrangedoras, humilhantes, por meio de gestos, palavras, comportamentos, entre outros, que exprimam rejeição, discriminação, ou que atentem contra a dignidade, integridade física, psicossocial ou contra a autoestima do indivíduo; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)

Art. 2º-C - Configura assédio sexual o ato de constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)

Art. 4º - Os assédios moral e sexual praticados por servidor ou empregado, de qualquer nível funcional, devem ser punidos, conforme o caso, na forma disciplinada na legislação aplicável aos servidores públicos civis ou nas Leis trabalhistas. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)

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