Decreto Municipal nº 4.764/2020 (Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município de Manaus/AM - CGM)

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Questão 1 de 20
QLEG-0253973 03/01/2026
  1. Manaus/AM
  2. Decreto Municipal nº 4.764/2020 - Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município de Manaus/AM - CGM
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
Qual a natureza jurídica do órgão Controladoria-Geral do Município (CGM) conforme o Regimento Interno aprovado?
A) A CGM atua como uma entidade autárquica da Administração Indireta, vinculada à Secretaria de Finanças e regulada por lei posterior.
B) A CGM se configura como uma empresa pública municipal, integrada à estrutura do Poder Legislativo e com gestão independente.
C) A CGM foi estabelecida como fundação pública de direito privado, operando com autonomia administrativa e financeira.
D) A CGM é uma sociedade de economia mista do Poder Executivo, sujeita a um regimento interno aprovado por decreto municipal específico.
E) A CGM é um órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, regida pela Lei nº 2.464, de 28 de junho de 2019.