Decreto Municipal nº 5.537/2023 (Participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da Administração Pública, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal de Manaus/AM)

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Questão 1 de 20
QLEG-0255003 03/01/2026
  1. Manaus/AM
  2. Decreto Municipal nº 5.537/2023 - Participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da Administração Pública, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal de Manaus/AM
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
Sobre a aplicação do Decreto nº 5.537/2023, qual é o alcance de sua regulamentação no Poder Executivo Municipal?
A) O presente decreto se aplica primordialmente à Administração Pública Municipal Direta e Indireta, excetuando as organizações sociais e as demais entidades de parceria, que possuem regulamentação própria.
B) O escopo da norma restringe-se aos órgãos da administração direta, sendo aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas mediante adesão voluntária aos seus termos e condições.
C) A regulamentação atinge unicamente a Administração Pública Municipal Direta, deixando de fora as entidades da administração indireta e os serviços prestados por particulares.
D) A abrangência do decreto alcança apenas a Administração Pública Direta e as concessões de serviços públicos, não se aplicando às permissões ou a outros instrumentos congêneres de delegação.
E) A regulamentação abrange a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e estende-se, de forma subsidiária, a todos os particulares prestadores de serviços públicos no município, independentemente do regime contratual.