Lei Municipal nº 17.361/2009 (Cria a Guarda Municipal de Marabá/PA)

Explicação:

A alternativa correta reflete o Art. 2º, que atribui ao Chefe do Executivo a definição de uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial. A menção à Polícia Militar é uma distorção, pois o Art. 10º trata de convênios, não de regulamentação direta. Decisão dos superintendentes, parceria com a comunidade ou lei estadual não têm base no texto.