Lei Federal nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)

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Questão 1 de 20
QLEG-0257088 03/01/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 8.443/1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
  3. Título I - Natureza, Competência e Jurisdição
  4. Capítulo I - Natureza e Competência
O Tribunal de Contas da União, como órgão de controle externo, possui diversas competências estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica.

Qual das opções descreve uma das atribuições do TCU relativa à fiscalização?
A) A aprovação da criação, transformação ou extinção de cargos e funções no Poder Executivo Federal, após avaliação da necessidade e impacto orçamentário.
B) A emissão de parecer vinculante sobre a legalidade de projetos de lei propostos pelo Poder Executivo Federal antes de sua tramitação no Congresso Nacional.
C) O julgamento de recursos de decisões judiciais transitadas em julgado que envolvam o uso de recursos públicos, com possibilidade de anulação ou modificação dos julgados.
D) A supervisão direta e aprovação prévia dos atos de gestão financeira das empresas estatais e sociedades de economia mista, mesmo sem pedido do Poder Legislativo.
E) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional ou suas Casas.