Lei Estadual nº 16.397/2017 (Organização Judiciária do Estado do Ceará)

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Questão 1 de 25
QLEG-0459736 09/06/2026
  1. Ceará
  2. Lei Estadual nº 16.397/2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará
  3. LIVRO I - Da Organização Judiciária
  4. TÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Considerando as normas que inauguram a organização judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção que define corretamente o objeto e os parâmetros de fundamentação dessa legislação.
A) A disciplina legal regulamenta a atuação das polícias civil e militar do Estado, estruturando o Poder Judiciário sob a ótica de diretrizes administrativas municipais.
B) A disciplina legal normatiza a divisão territorial do Estado, aplicando-se de forma isolada sem submissão às regras definidas na Constituição Estadual.
C) A disciplina legal abrange a estruturação estrutural do Poder Judiciário, limitando as estruturas de apoio secundárias ao controle exclusivo da legislação ordinária civil.
D) A disciplina legal restringe-se ao funcionamento administrativo dos magistrados de primeira entrância, dispensando a aplicação de princípios da Constituição Federal.
E) A disciplina legal abrange a estruturação e a dinâmica operacional do Poder Judiciário e de suas estruturas de apoio secundárias, pautando-se pelas diretrizes traçadas nas Cartas Políticas Federal e Estadual.