Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar) p/ PMRR

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Questão 1 de 20
QLEG-0477136 19/06/2026
  1. Federal
  2. Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
  3. Livro I
  4. Título I - Da Lei de Processo Penal Militar e da Sua Aplicação
  5. Capítulo Único
  6. Fontes de Direito Judiciário Militar
Acerca do âmbito de incidência das normas contidas no Código de Processo Penal Militar, o regramento legal estabelece que:
A) O diploma processual regula os procedimentos em período de normalidade institucional, restando as situações de conflito armado dependentes de autorização do Congresso para aplicação do referido código.
B) O diploma processual regula os procedimentos em período de conflito armado, dependendo a aplicação em tempo de paz de ato de confirmação do Conselho de Defesa Nacional após consulta prévia.
C) O diploma processual regula os procedimentos em período de normalidade institucional, devendo as normas de tempo de guerra ser disciplinadas em regulamento próprio de cada força armada.
D) O diploma processual regula os procedimentos tanto em período de normalidade institucional quanto em estado de conflito armado, ressalvada a existência de legislação especial estritamente aplicável.
E) O diploma processual regula os procedimentos tanto em período de normalidade institucional quanto em estado de conflito armado, desde que haja manifestação conjunta dos comandos das forças singulares.