Lei Orgânica de Aracaju/SE

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Questão 1 de 25
QLEG-0468780 13/06/2026
  1. Aracaju/SE
  2. Lei Orgânica de Aracaju/SE
  3. Título I - Dos Princípios Fundamentais
Em conformidade com as diretrizes organizacionais do ente municipal estabelecidas em sua carta fundamental, qual é o enquadramento político-administrativo e a vinculação territorial do Município de Aracaju?
A) O Município configura-se como território autônomo associado ao Estado de Sergipe, dependendo de autorização para gerir finanças.
B) O Município constitui unidade descentralizada da Federação, sob tutela político-administrativa direta do Estado de Sergipe.
C) O Município integra o Estado de Sergipe com ampla autonomia político-administrativa e financeira, compondo a República Federativa do Brasil.
D) O Município goza de soberania política plena no Estado de Sergipe, integrando de forma independente a República Federativa.
E) O Município subordina-se administrativamente ao Estado de Sergipe, detendo autonomia financeira restrita ao orçamento anual.