Lei Federal nº 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil - Lei Raul Jungmann)

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Questão 1 de 20
QLEG-0465970 15/07/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
  3. Título I - Dos Crimes Praticados por Organização Criminosa Ultraviolenta, Grupo Paramilitar ou Milícia Privada
Considerando o quadro de infrações penais previstas na legislação sobre organizações criminosas ultraviolentas, assinale a conduta que está tipificada como crime autônomo, independentemente das motivações do agente:
A) Utilizar influência política ou administrativa para retardar a tramitação de procedimentos disciplinares internos contra servidores investigados por desvios em órgãos públicos.
B) Adquirir bens de consumo pessoal com a utilização de cartões de crédito obtidos por meio de fraude eletrônica ou falsificação de documentos em estabelecimentos comerciais locais.
C) Interromper, danificar, perturbar ou dificultar o restabelecimento de bancos de dados públicos governamentais com o fim de desorientar o funcionamento ou subtrair informações sigilosas.
D) Promover manifestações sociais ou greves de servidores públicos que provoquem a interrupção temporária de serviços de transporte coletivo urbano ou de vias de comunicação terrestre.
E) Interromper o fluxo de informações privadas entre particulares com o objetivo de obter vantagem comercial ou econômica em detrimento de concorrentes no mercado de tecnologia da informação.