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Decreto Distrital nº 42.376/2021 (Regulamenta o Programa Cartão Gás)
Questões atualizadas em 23/07/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0494277
23/07/2026
- Distrito Federal
- Decreto Distrital nº 42.376/2021 - Regulamenta o Programa Cartão Gás
- Capítulo I - Da Definição
Considerando as diretrizes que regem o Programa Cartão Gás, qual é a finalidade principal desse programa assistencial em relação ao público-alvo?
Explicação:
O Programa Cartão Gás destina-se a assegurar às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo o acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP 13 kg) para uso doméstico.
Art. 1º Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o Programa Cartão Gás, instituído pela Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, alterado pela Lei nº 7.010, de 17 de dezembro de 2021, e destinado a assegurar às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo o acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP 13 kg) para uso doméstico. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 43963 de 22/11/2022)
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Histórico de Questões
Artigos com questões adicionadas posteriormente ou alteradas:
Última atualização: 23/07/2026
Art. 1º
7 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 2º
8 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 3º
4 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 4º
24 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 5º
15 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 6º
10 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 8º
4 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 9º
13 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 10
6 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 11
4 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 12
4 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 13
4 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 14
20 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 15
5 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 16
3 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 17
5 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 18
3 questões
Questão alterada
23/07/2026
Art. 20
4 questões
Questão alterada
23/07/2026
| Artigo | Tipo de Atualização | Data | Qtd. Questões |
|---|---|---|---|
| Art. 1º | Questão alterada | 23/07/2026 | 7 |
| Art. 2º | Questão alterada | 23/07/2026 | 8 |
| Art. 3º | Questão alterada | 23/07/2026 | 4 |
| Art. 4º | Questão alterada | 23/07/2026 | 24 |
| Art. 5º | Questão alterada | 23/07/2026 | 15 |
| Art. 6º | Questão alterada | 23/07/2026 | 10 |
| Art. 8º | Questão alterada | 23/07/2026 | 4 |
| Art. 9º | Questão alterada | 23/07/2026 | 13 |
| Art. 10 | Questão alterada | 23/07/2026 | 6 |
| Art. 11 | Questão alterada | 23/07/2026 | 4 |
| Art. 12 | Questão alterada | 23/07/2026 | 4 |
| Art. 13 | Questão alterada | 23/07/2026 | 4 |
| Art. 14 | Questão alterada | 23/07/2026 | 20 |
| Art. 15 | Questão alterada | 23/07/2026 | 5 |
| Art. 16 | Questão alterada | 23/07/2026 | 3 |
| Art. 17 | Questão alterada | 23/07/2026 | 5 |
| Art. 18 | Questão alterada | 23/07/2026 | 3 |
| Art. 20 | Questão alterada | 23/07/2026 | 4 |