Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) p/ PCAL

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Questão 1 de 20
QLEG-0470576 15/06/2026
  1. Federal
  2. Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal
  3. Livro I - Do Processo em Geral
  4. Título I - Disposições Preliminares
No que concerne à eficácia da lei processual penal no espaço, o Código de Processo Penal brasileiro estabelece regras de incidência e exceções em todo o território nacional.

Diante desse regramento, constitui matéria ressalvada da aplicação direta e imediata das normas gerais contidas no referido diploma:
A) Os processos relativos a infrações penais comuns praticadas por parlamentares estaduais no exercício do mandato.
B) Os processos de competência da Justiça Militar, bem como os tratados, convenções e regras de direito internacional.
C) Os julgamentos de competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida de militares federais.
D) As ações penais que apurem crimes políticos cometidos no território nacional contra a segurança do Estado.
E) As ações penais de iniciativa privada propostas diretamente perante órgãos colegiados da Justiça Federal.