Lei Estadual nº 9.938/2012 (Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo)

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Questão 1 de 20

                    

A) Fiscalizar a elaboração das leis e atos normativos, assegurando a compatibilidade com as diretrizes do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
B) Promover a reorganização estrutural dos órgãos, visando à redução de despesas operacionais e à otimização dos recursos tecnológicos disponíveis.
C) Revisar as decisões judiciais e administrativas, conferindo sua conformidade com a Constituição Federal e os princípios da moralidade e eficiência.
D) Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
E) Determinar as políticas públicas a serem implementadas, garantindo a alocação de verbas para projetos de alto impacto social e econômico.