Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) p/ PMMS-CHO

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Questão 1 de 15
QLEG-0033200 04/04/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
  3. Título I - Disposições Preliminares
Qual direito a Lei nº 11.340/2006 assegura às mulheres independentemente de suas características pessoais?
A) Direito a um fundo financeiro específico para vítimas de violência
B) Garantia de oportunidades para viver sem violência e preservar a saúde física
C) Proteção contra ações judiciais movidas por agressores
D) Oferta de moradia definitiva pelo governo em casos de violência
E) Acesso prioritário a empregos públicos para mulheres em situação de vulnerabilidade