Lei Estadual nº 066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá) p/ SEAD/AP

Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 20
QLEG-0187106 24/12/2025
  1. Amapá
  2. Lei Estadual nº 066/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
  3. Título III - Dos Direitos e Vantagens
  4. Capítulo I - Do Vencimento e Remuneração
Qual é o conceito de vencimento e qual sua forma de fixação?
A) Vencimento é a gratificação concedida por tempo de serviço, não relacionada ao cargo efetivo do servidor.
B) Vencimento é a remuneração variável do servidor, determinada por metas de produtividade e desempenho individual.
C) Vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei específica.
D) Vencimento é o total de vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor, independentemente do cargo ocupado.
E) Vencimento é o salário-base do servidor, definido por decreto e ajustado anualmente conforme a inflação.