Lei Federal nº 11.530/2007 (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI)

Art. 3º I - promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural; (Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008) <br>