Lei Complementar Estadual nº 765/2020 (Remuneração da Segurança Pública e Regime Remuneratório Especial dos Militares de Santa Catarina)

Questões adicionadas em 27/10/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0535206 26/10/2026
  1. Santa Catarina
  2. Lei Complementar Estadual nº 765/2020 - Remuneração da Segurança Pública e Regime Remuneratório Especial dos Militares de Santa Catarina
  3. Todos os artigos
Acerca da regularização da estrutura remuneratória estabelecida para os quadros da Polícia Civil, assinale a medida legalmente adotada.
A) Determina recomposição com ganho real retroativo incidindo sobre os vencimentos básicos dos servidores civis.
B) Promove aumento remuneratório compensatório escalonado para absorção de perdas históricas da categoria civil.
C) Estabelece acréscimo no valor nominal mediante reestruturação geral das tabelas de vencimento do quadro civil.
D) Autoriza majoração salarial imediata condicionada à comprovação de disponibilidade orçamentária no exercício.
E) Concretiza a adequação remuneratória mantendo inalterado o valor nominal percebido pelas categorias abrangidas.