Decreto Estadual nº 68.155/2023 (Acesso a informações no âmbito do Estado de São Paulo)

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Questão 1 de 20
QLEG-0266979 07/01/2026
  1. São Paulo
  2. Decreto Estadual nº 68.155/2023 - Acesso a informações no âmbito do estado de São Paulo
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                O decreto estabelece as regras para o acesso a informações de entidades privadas, com o intuito de fiscalizar o uso de recursos públicos em todas as esferas administrativas do Estado.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                O decreto disciplina principalmente os procedimentos de acesso a informações para órgãos da administração municipal, com aplicação subsidiária a entidades estaduais que utilizam recursos federais.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                A regulamentação tem como foco a transparência de informações no setor privado, limitando a aplicação aos órgãos e entidades estaduais que possuam vínculos financeiros com essas organizações.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                O decreto disciplina os procedimentos de acesso a informações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual e se aplica, no que couber, a entidades privadas que recebem recursos públicos estaduais para atividades de interesse público.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                A regulamentação abrange exclusivamente os órgãos da Administração Pública estadual, não se estendendo a entidades privadas que colaboram com o Estado, independente do uso de recursos.