Lei Estadual nº 12.896/2026 (Organização básica da Polícia Militar do Maranhão)

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Questão 1 de 20
QLEG-0486821 11/07/2026
  1. Maranhão
  2. Lei Estadual nº 12.896/2026 - Organização básica da Polícia Militar do Maranhão
  3. Título I - Da Polícia Militar do Maranhão
  4. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Considerando as disposições preliminares sobre a natureza jurídica e a subordinação da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), assinale a opção correta sobre sua caracterização institucional.
A) A PMMA define-se como órgão de segurança dotado de autonomia federativa plena, sendo classificada como força de apoio secundário subordinada à Justiça Federal ordinária.
B) A PMMA qualifica-se como autarquia de segurança especial voltada à defesa civil interna, vinculando-se organicamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
C) A PMMA estrutura-se como corporação civil temporária de preservação social, instituída em caráter discricionário para atuar sob a coordenação do Ministério da Defesa.
D) A PMMA constitui-se como fundação de direito público especial dotada de comando rotativo, atuando sob delegação precária da Secretaria de Segurança Pública.
E) A PMMA configura-se como força auxiliar e reserva do Exército, caracterizando-se como instituição militar permanente, típica de Estado e essencial à Justiça Militar estadual.