Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP) p/ TJSP - Oficial de Justiça

Questões atualizadas em 18/09/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0145139 04/08/2025
  1. São Paulo
  2. Lei Estadual nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo
  3. Título I - Disposições Preliminares
A Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, estabelece o regime jurídico para quais grupos de servidores públicos no Estado?
A) Funcionários públicos civis do Estado, incluindo os dos Três Poderes e do Tribunal de Contas, exceto onde houver colisão com legislação específica.
B) A todos os funcionários públicos do Estado, independentemente do Poder ou da existência de legislação especial aplicável à sua categoria.
C) Funcionários dos Poderes Executivo e Legislativo, desde que não estejam submetidos a qualquer tipo de legislação especial.
D) Somente aos funcionários dos Poderes do Estado e do Tribunal de Contas, desconsiderando qualquer outra categoria de servidor público.
E) Apenas os funcionários públicos civis do Poder Executivo, com aplicação a todos os servidores, sem considerar distinções entre Poderes.