Decreto Estadual nº 69.328/2025 (Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo)

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Questão 1 de 15
QLEG-0267628 07/01/2026
  1. São Paulo
  2. Decreto Estadual nº 69.328/2025 - Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
  4. Seção I - Do Código, Sua Abrangência E Aplicação
O Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica, no contexto de sua abrangência e aplicação, atua como um referencial ético e de integridade.

Como esse instrumento se posiciona em relação à conduta dos agentes públicos estaduais e a outras regulamentações?
A) Delineia diretrizes prioritárias para agentes públicos, aplicável apenas em suas relações internas e desconsiderando interações externas.
B) Funciona como a única diretriz para a conduta dos agentes públicos, sobrepondo-se a quaisquer outras proibições ou exigências normativas.
C) Serve como um guia orientador para os agentes públicos, sendo observado em suas interações, sem que isso anule outros deveres legais e regulamentares incidentes.
D) Atua como um complemento secundário às leis existentes, com observância recomendada, mas não obrigatória para a integridade dos agentes públicos.
E) Estabelece um padrão ético alternativo que os agentes públicos podem seguir, mas não é mandatório caso existam outras regulamentações.