Decreto Estadual nº 69.328/2025 (Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo)

A) Atua como um complemento secundário às leis existentes, com observância recomendada, mas não obrigatória para a integridade dos agentes públicos.

B) Estabelece um padrão ético alternativo que os agentes públicos podem seguir, mas não é mandatório caso existam outras regulamentações.

C) Serve como um guia orientador para os agentes públicos, sendo observado em suas interações, sem que isso anule outros deveres legais e regulamentares incidentes.

D) Funciona como a única diretriz para a conduta dos agentes públicos, sobrepondo-se a quaisquer outras proibições ou exigências normativas.

E) Delineia diretrizes prioritárias para agentes públicos, aplicável apenas em suas relações internas e desconsiderando interações externas.