Lei Estadual nº 20.656/2021 (Normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos) p/ SESA/PR

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Questão 1 de 20
QLEG-0105730 24/12/2025
  1. Paraná
  2. Lei Estadual nº 20.656/2021 - Normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos
  3. Título IV - Dos Procedimentos Administrativos Especiais
  4. Capítulo I - Da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar
  5. Seção I - Disposições Gerais

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Define as atribuições exclusivas do Controlador-Geral do Estado em processos disciplinares.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Regulamenta apenas a Sindicância, sem abordar o Processo Administrativo Disciplinar.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Dispõe sobre a aplicação de penalidades disciplinares, limitando-se a advertências e repreensões.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Estabelece normas sobre Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito dos órgãos e entidades mencionados no § 1º do art. 1º desta Lei.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Estabelece a competência da Procuradoria Geral do Estado para conduzir todos os procedimentos disciplinares.