Lei Estadual nº 20.656/2021 (Normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos) p/ SESA/PR

Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 20
QLEG-0105730 24/12/2025
  1. Paraná
  2. Lei Estadual nº 20.656/2021 - Normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos
  3. Título IV - Dos Procedimentos Administrativos Especiais
  4. Capítulo I - Da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar
  5. Seção I - Disposições Gerais
Sobre o Capítulo I da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar, qual o seu propósito e âmbito de aplicação?
A) Dispõe sobre a aplicação de penalidades disciplinares, limitando-se a advertências e repreensões.
B) Estabelece a competência da Procuradoria Geral do Estado para conduzir todos os procedimentos disciplinares.
C) Regulamenta apenas a Sindicância, sem abordar o Processo Administrativo Disciplinar.
D) Define as atribuições exclusivas do Controlador-Geral do Estado em processos disciplinares.
E) Estabelece normas sobre Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito dos órgãos e entidades mencionados no § 1º do art. 1º desta Lei.