Lei Estadual nº 20.656/2021 (Normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos) p/ SESA/PR

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 20
QLEG-0105730 24/12/2025
  1. Paraná
  2. Lei Estadual nº 20.656/2021 - Normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos
  3. Título IV - Dos Procedimentos Administrativos Especiais
  4. Capítulo I - Da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar
  5. Seção I - Disposições Gerais
Sobre o Capítulo I da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar, qual o seu propósito e âmbito de aplicação?
A) Regulamenta apenas a Sindicância, sem abordar o Processo Administrativo Disciplinar.
B) Define as atribuições exclusivas do Controlador-Geral do Estado em processos disciplinares.
C) Estabelece normas sobre Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito dos órgãos e entidades mencionados no § 1º do art. 1º desta Lei.
D) Estabelece a competência da Procuradoria Geral do Estado para conduzir todos os procedimentos disciplinares.
E) Dispõe sobre a aplicação de penalidades disciplinares, limitando-se a advertências e repreensões.