Lei Federal nº 12016/2009 (Mandado de Segurança Individual e Coletivo)

Questões adicionadas em 04/11/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0585937 04/11/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12016/2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo
  3. Título Único - Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Determinada pessoa pretende obter tutela jurisdicional contra ato de autoridade que reputa ilegal, antes mesmo de consumada a lesão ao seu patrimônio jurídico.

Sobre o cabimento dessa providência, assinale a proposição adequada.
A) A tutela exige violação já consumada, restando afastada a proteção diante de ameaça ainda pendente de materialização.
B) A medida ampara direito líquido e certo lesado ou ameaçado por autoridade, qualquer que seja a categoria do agente e a função exercida, desde que a matéria se situe fora do alcance do habeas corpus e do habeas data.
C) O amparo recai sobre direito líquido e certo lesado por particular, quando a conduta decorrer de relação contratual entre empresas privadas.
D) O cabimento pressupõe que o ato provenha de autoridade do Poder Executivo, em razão da hierarquia administrativa.
E) A legitimação ativa pertence à pessoa natural, por se tratar de direito individual indisponível.