Decreto Federal nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica) p/ PMPR

Explicação:

A resposta correta é que os Estados-Partes se comprometem a adotar medidas legislativas ou de outra natureza para tornar efetivos os direitos e liberdades mencionados no artigo 1, caso ainda não estejam garantidos. Isso está explicitamente declarado no Artigo 2 da Convenção, que enfatiza o dever dos Estados-Partes de tomar medidas necessárias para garantir os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção, de acordo com suas normas constitucionais.