A afirmação está incorreta. O artigo 2 estabelece que os Estados-Partes devem adotar medidas legislativas ou de outra natureza se os direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiverem garantidos. Não há exclusividade para medidas legislativas.
Art. 2º<br>Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.