Lei Estadual nº 13.800/2001 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás)

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Questão 1 de 20
QLEG-0279257 10/01/2026
  1. Goiás
  2. Lei Estadual nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
  3. Capítulo I - Disposições Gerais

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                A lei foca na regulamentação do processo administrativo de entidades dotadas de personalidade jurídica, sem abranger as unidades de atuação das administrações.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                A norma estabelece diretrizes fundamentais para o processo administrativo na esfera direta e indireta da Administração Estadual, buscando proteger os direitos dos administrados e otimizar a finalidade administrativa.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                A regulamentação dispõe sobre os processos administrativos de todos os Poderes do Estado, exceto o Legislativo, objetivando primariamente a redução de custos.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                A legislação define apenas os procedimentos aplicáveis aos órgãos do Poder Executivo estadual, visando somente a padronização de rotinas internas.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                O texto legal atinge exclusivamente os órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, quando atuam em funções de natureza judicial, para uniformizar suas ações.