Lei Estadual nº 13.800/2001 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás)

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Questão 1 de 20
QLEG-0279257 10/01/2026
  1. Goiás
  2. Lei Estadual nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
Qual o alcance da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás?
A) A regulamentação dispõe sobre os processos administrativos de todos os Poderes do Estado, exceto o Legislativo, objetivando primariamente a redução de custos.
B) A legislação define apenas os procedimentos aplicáveis aos órgãos do Poder Executivo estadual, visando somente a padronização de rotinas internas.
C) A lei foca na regulamentação do processo administrativo de entidades dotadas de personalidade jurídica, sem abranger as unidades de atuação das administrações.
D) O texto legal atinge exclusivamente os órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, quando atuam em funções de natureza judicial, para uniformizar suas ações.
E) A norma estabelece diretrizes fundamentais para o processo administrativo na esfera direta e indireta da Administração Estadual, buscando proteger os direitos dos administrados e otimizar a finalidade administrativa.