Lei Estadual nº 18.025/2013 (Regulamenta o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás)

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Questão 1 de 20
QLEG-0280394 10/01/2026
  1. Goiás
  2. Lei Estadual nº 18.025/2013 - Regulamenta o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
  3. Capítulo I - Disposições Gerais

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                No inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como na classificação de informações sob restrição de acesso.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                No inciso XXXI do art. 5º, no inciso I do § 3º do art. 37 e no § 1º do art. 216 da Constituição Federal, com enfoque na gestão documental e prazos de sigilo.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                No inciso XXXV do art. 5º, no inciso V do § 3º do art. 37 e no § 5º do art. 216 da Constituição Federal, abrangendo a fiscalização dos atos administrativos.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                No inciso XXXII do art. 5º, no inciso III do § 3º do art. 37 e no § 4º do art. 216 da Constituição Federal, com ênfase na proteção de dados pessoais.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                No inciso XXXIV do art. 5º, no inciso IV do § 3º do art. 37 e no § 3º do art. 216 da Constituição Federal, priorizando a transparência orçamentária.