Lei Estadual nº 18.025/2013 (Regulamenta o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás)

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 20
QLEG-0280394 10/01/2026
  1. Goiás
  2. Lei Estadual nº 18.025/2013 - Regulamenta o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
A Lei nº 18.025/2013, ao dispor sobre o acesso a informações no Estado de Goiás, fundamenta-se em princípios constitucionais específicos.

Quais dos seguintes fundamentos estão expressamente previstos nesta legislação?
A) No inciso XXXII do art. 5º, no inciso III do § 3º do art. 37 e no § 4º do art. 216 da Constituição Federal, com ênfase na proteção de dados pessoais.
B) No inciso XXXI do art. 5º, no inciso I do § 3º do art. 37 e no § 1º do art. 216 da Constituição Federal, com enfoque na gestão documental e prazos de sigilo.
C) No inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como na classificação de informações sob restrição de acesso.
D) No inciso XXXV do art. 5º, no inciso V do § 3º do art. 37 e no § 5º do art. 216 da Constituição Federal, abrangendo a fiscalização dos atos administrativos.
E) No inciso XXXIV do art. 5º, no inciso IV do § 3º do art. 37 e no § 3º do art. 216 da Constituição Federal, priorizando a transparência orçamentária.