Lei Estadual nº 19.449/2018 (Medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres)

Art. 1º, § 1º Esta Lei não se aplica: <br> I - à edificação destinada exclusivamente à residência unifamiliar; <br> II - à residência unifamiliar localizada no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes; <br> III - à propriedade destinada à atividade agrossilvipastoril, excetuando-se silos e armazéns; <br> IV - ao empreendimento que utilize residência unifamiliar como endereço de contato, sem atendimento ao público ou estoque de materiais; <br> V - à atividade econômica ambulante individualmente considerada, tais como carrinhos de lanches em geral, barracas itinerantes, veículos de comércio ambulante e congêneres.