Decreto Estadual nº 46.534/2009 (Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul)

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Questão 1 de 20
QLEG-0487976 12/07/2026
  1. Rio Grande do Sul
  2. Decreto Estadual nº 46.534/2009 - Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
Com relação às diretrizes que orientam a aplicação das normas de conduta no âmbito do sistema prisional estadual, assinale a opção que indica o objetivo primordial do Regimento Disciplinar.
A) Normatizar os procedimentos processuais criminais a serem adotados pelos magistrados das execuções penais locais.
B) Regrar a estrutura física mínima e a distribuição espacial das celas destinadas à detenção em regime fechado.
C) Definir os critérios de progressão de regime prisional e a organização administrativa das casas de detenção provisória.
D) Instituir a estrutura de cargos técnicos e as atribuições funcionais dos servidores que atuam nas superintendências.
E) Estabelecer os princípios básicos da conduta, da disciplina, direitos e deveres dos presos no Sistema Penitenciário.