Lei Municipal nº 9.806/2000 (Código Florestal do Município de Curitiba)

Questões adicionadas em 10/11/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0637563 10/11/2026
A proteção da vegetação urbana no âmbito municipal é disciplinada por regime próprio.

Assinale a alternativa que descreve corretamente o objeto e os fundamentos desse regime.
A) A proteção, a conservação e a monitoração de árvores isoladas e de associações vegetais, em obediência a princípios constitucionais e a disposições das três esferas federativas.
B) O licenciamento de atividades industriais poluentes e o controle de emissões atmosféricas no território municipal.
C) A arborização de vias públicas e a manutenção de parques lineares, com fundamento na competência estadual sobre a matéria.
D) A criação de unidades de conservação de proteção integral e a indenização de proprietários atingidos por restrições ambientais.
E) A fiscalização do comércio de madeira e a repressão ao desmatamento em áreas rurais do Município, com base na legislação estadual.