Decreto Federal nº 4.887/2003 (Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos)

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Questão 1 de 15
QLEG-0282631 12/01/2026
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 4.887/2003 - Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos
  3. Todos os artigos
O Decreto nº 4.887/2003 estabelece diretrizes para a regularização fundiária de comunidades quilombolas.

Qual a principal finalidade deste decreto em relação às terras ocupadas por esses grupos?
A) Definir os passos administrativos para o reconhecimento e a titulação das terras de remanescentes de quilombos.
B) Conceder autorização para a exploração econômica de recursos naturais em terras quilombolas.
C) Promover a integração das comunidades quilombolas em programas sociais urbanos.
D) Estabelecer normas para a construção de infraestrutura em todas as comunidades tradicionais.
E) Determinar a criação de novas comunidades quilombolas em áreas rurais.