Lei Federal nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad) p/ PMMS-CHO

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Questão 1 de 15
QLEG-0423097 20/04/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 11.343/2006 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad (2026)
  3. Título IV - Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas
  4. Capítulo I - Disposições Gerais
Uma empresa química está solicitando licença para importar uma substância que pode ser utilizada na preparação de medicamentos, mas também de drogas ilícitas.

Qual a exigência legal fundamental para que essa empresa possa realizar qualquer tipo de operação com drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação?
A) Basta a comprovação de que a substância será utilizada em fins lícitos, mediante declaração formal da diretoria da empresa.
B) A empresa precisa obter uma autorização da Vigilância Sanitária, que será suficiente para todas as operações.
C) A empresa deve apresentar um plano detalhado de segurança e rastreabilidade, com aprovação da Polícia Federal e da Receita Federal.
D) A licença é necessária apenas para a exportação de grandes quantidades, sendo as demais operações liberadas.
E) É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.