Portaria Interministerial nº 60/2015 (Processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA)

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Questão 1 de 15
QLEG-0283843 13/01/2026
  1. Federal
  2. Portaria Interministerial nº 60/2015 - Processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Qual é o propósito principal da Portaria Interministerial n.º 60/2015?
A) Estabelecer diretrizes para a atuação coordenada entre os diversos órgãos de proteção ambiental, como IBAMA, FUNAI e IPHAN, nas fases de monitoramento das atividades licenciadas.
B) Regulamentar a emissão de licenças ambientais pelo IBAMA, condicionando sua validade à prévia e conclusiva manifestação dos órgãos federais como FUNAI, FCP, IPHAN e Ministério da Saúde.
C) Estabelecer os limites geográficos para a presunção de intervenção em terra indígena e terra quilombola, determinando as regras para a elaboração do Termo de Referência Específico.
D) Definir os procedimentos administrativos que regulamentam a participação da FUNAI, FCP, IPHAN e Ministério da Saúde nos processos de licenciamento ambiental sob a responsabilidade do IBAMA.
E) Disciplinar a atuação do Ministério da Saúde na identificação de áreas de risco ou endêmicas para malária, subsidiando a elaboração dos estudos ambientais exigidos em processos de licenciamento.